Termos de Uso e Contrato

Versão 1.1 — Abril de 2026

1. Definições

"DeclaraAI", "Plataforma", "Serviço" ou "Nós": sistema automatizado de assistência ao preenchimento de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF).

"Usuário", "Você" ou "Contratante": pessoa física ou jurídica que utiliza o Serviço, independentemente do plano contratado.

"Contribuinte": pessoa física cuja declaração de IRPF está sendo assistida pelo Serviço. Pode ser o próprio Usuário ou um terceiro (no caso do plano Multi-Declarações).

"Declaração": conjunto de dados tributários inseridos pelo Usuário em uma sessão do Serviço, referente a um Contribuinte específico.

"Relatório": documento gerado pelo Serviço ao final de uma sessão, contendo os dados organizados ficha-a-ficha para preenchimento no PGD IRPF.

"Análise IA": avaliação automatizada gerada por modelo de inteligência artificial, incluindo alertas, recomendações, cálculos e comparações.

"Crédito": unidade de uso que dá direito a uma Declaração completa no plano Multi-Declarações.

"Sessão": período contínuo de utilização do Serviço, do início do preenchimento até o encerramento.

2. Objeto do contrato

O DeclaraAI oferece um serviço automatizado de assistência ao preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, utilizando tecnologia de inteligência artificial.

      O Serviço NÃO constitui prestação de serviços contábeis, consultoria tributária/fiscal/jurídica, representação perante a Receita Federal, nem garantia de aprovação ou restituição.
    

3. Isenção de responsabilidade

3.1. Sobre dados inseridos pelo Usuário

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela veracidade, completude, exatidão e legalidade de todas as informações inseridas no Serviço.

3.2. Sobre dados e análises gerados pelo Serviço

O Relatório, cálculos, Análise IA e quaisquer outros outputs gerados pelo Serviço podem conter erros, incluindo:

Interpretação incorreta dos dados fornecidos
Aplicação de regras tributárias desatualizadas ou incorretas
Omissão de deduções, rendimentos ou obrigações aplicáveis
Erros aritméticos ou de arredondamento
Recomendações de modelo tributário não vantajosas

3.3. Obrigação de conferência

O Usuário deve conferir integralmente todos os dados antes de utilizá-los para preenchimento no programa oficial da Receita Federal.

3.3.1. Planejamento tributário

As sugestões de planejamento tributário são meramente informativas e educacionais e não constituem aconselhamento fiscal, contábil ou jurídico.

3.4. Limitação de responsabilidade

Em nenhuma hipótese o DeclaraAI será responsável por multas, juros, penalidades, retenção em malha fiscal, perdas financeiras ou danos de qualquer natureza decorrentes do uso do Serviço.

3.5. Indenização

O Usuário se compromete a indenizar o DeclaraAI contra quaisquer reclamações decorrentes do uso indevido do Serviço ou violação destes Termos.

4. Privacidade e proteção de dados

4.1. Zero armazenamento de dados do Contribuinte

      Nenhum dado do Contribuinte é armazenado em nossos servidores, bancos de dados, logs, backups ou qualquer outro meio de persistência. Ao encerrar a Sessão, todos os dados são destruídos irreversivelmente.
    

4.2. Dados que armazenamos

E-mail e nome do Usuário (autenticação e comunicações)
Referência ao cliente Stripe (processamento de pagamentos)
Registro de aceite dos Termos (data, hora, IP e versão)
Saldo e histórico de créditos
Metadados de sessão (data, hora, duração — sem dados da declaração)
Logs de acesso (IP, user-agent, timestamps — segurança e auditoria)
Tickets de suporte (e-mail, assunto, conteúdo da mensagem)
Preferências de cookies e consentimento

4.3. Dados que NÃO armazenamos

CPF ou CNPJ de qualquer pessoa
Dados da declaração (rendimentos, deduções, bens, dívidas)
Resultado da Análise IA ou Relatório gerado
Conteúdo de arquivos PDF enviados
Dados de cartão de crédito (processados pelo Stripe)

4.4. Base legal (LGPD)

Tratamento com base no consentimento do Usuário (art. 7º, I) e execução de contrato (art. 7º, V da LGPD).

4.5. Direitos do titular

O Usuário pode solicitar a qualquer momento: acesso aos dados, correção, exclusão de conta e portabilidade.

4.6. Cookies e analytics

Detalhes sobre cookies, Google Analytics 4, Plausible e transferências internacionais de dados estão na Política de Privacidade, seções 5 a 5.4.

4.7. Newsletter

A inscrição na newsletter é opcional e processada pelo MailerLite (processador de dados). Detalhes na Política de Privacidade, seção 5A.

5. Funcionamento do Serviço

5.1. Sessão única

Cada Declaração é processada em uma Sessão única e contínua. Não é possível salvar progresso, pausar ou retomar.

5.2. Limites de uso por Sessão

1 envio inicial dos dados para Análise IA
Até 2 rodadas de correção com reenvio (total de 3 chamadas à IA)
1 exportação do Relatório final (PDF, e-book, texto ou JSON)

5.3. Arquivos aceitos

Exclusivamente PDFs, máximo 10 MB, contendo informes de rendimentos ou documentos relacionados ao IRPF.

6. Planos e pagamento

6.1. Planos disponíveis

Simples (R$ 49,90): 1 Declaração avulsa
Completa (R$ 129,90): 1 Declaração com funcionalidades estendidas
Multi-Declarações (a partir de R$ 39,90/un): pacotes de 10+ Créditos
Customizado: sob consulta para volumes acima de 200 declarações/ano

6.2. Créditos

Créditos expiram em 31 de julho do ano-exercício vigente.

6.3. Pagamento

Processado integralmente pelo Stripe. O DeclaraAI não coleta dados de cartão de crédito.

6.4. Reembolso

Reembolso integral em até 7 (sete) dias após a compra, desde que nenhuma Análise IA tenha sido consumida (0 de 3 chamadas utilizadas). Após a primeira Análise IA ou decorridos 7 dias, o serviço é considerado prestado. Aplica-se a todos os planos. Para solicitar, entre em contato pelo e-mail suporte@declaraai.com.

7. Propriedade intelectual

O Serviço, interface, código-fonte e marcas são de propriedade exclusiva do DeclaraAI. O Relatório gerado pertence ao Usuário.

8. Segurança

Empregamos criptografia em trânsito (TLS), sanitização de inputs, proteção contra injeção de código, validação de arquivos e isolamento de dados na API de IA.

9. Assistente Gratuito

O Assistente Gratuito é uma ferramenta de consulta tributária geral, executada inteiramente no navegador do Usuário via WebLLM. Nenhum dado é enviado a servidores externos.

      O Assistente Gratuito NÃO substitui o Serviço pago de análise de declaração. As respostas são geradas por IA local e podem conter erros, informações desatualizadas ou respostas incompletas. O Usuário não deve basear decisões tributárias exclusivamente nas respostas do Assistente Gratuito.
    

10. Conteúdo do Blog

Os artigos publicados no Blog do DeclaraAI têm caráter exclusivamente informativo e educacional. Não constituem aconselhamento fiscal, contábil ou jurídico. As informações refletem a legislação vigente na data de publicação e podem ficar desatualizadas. Consulte um profissional habilitado antes de tomar decisões com base no conteúdo.

11. Comunicações por e-mail

Ao utilizar o Serviço, o Usuário autoriza e-mails transacionais: cópia dos Termos, confirmação de compra, confirmação de Declaração, respostas a tickets de suporte e avisos sobre expiração de créditos. E-mails de marketing/newsletter são enviados somente mediante consentimento explícito e podem ser cancelados a qualquer momento.

12. Disposições gerais

Estes Termos podem ser alterados com notificação prévia de 15 dias por e-mail. O uso continuado constitui aceite.

Este documento constitui o acordo integral entre as partes.

Em conformidade com o Código Civil (Lei 10.406/2002), CDC (Lei 8.078/1990), LGPD (Lei 13.709/2018) e Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).